Comissão aprova projeto de lei que flexibiliza APP em áreas Urbanas
A Câmara dos Deputados aprovou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um projeto de lei que reduz áreas de preservação em cursos d’água. A medida, que visa adequar as regras do Código Florestal ao contexto urbano, gera debate acalorado entre defensores do meio ambiente e parlamentares.
O Projeto de Lei (PL) 1709/2019, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (19). O texto, que visa flexibilizar as regras de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas, foi alterado pelo relator, deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR).
A proposta original previa a redução da largura mínima das APPs para 30 metros em qualquer situação. No entanto, o texto aprovado na CDU estabelece uma faixa marginal variável entre 15 e 250 metros, de acordo com a largura do curso d’água. Em áreas urbanas, essa faixa poderá ser reduzida para 15 metros, mediante a aprovação de lei municipal e a implementação de um Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
Argumentos a favor: O relator Luizão Goulart argumenta que a redução da faixa marginal visa compatibilizar a proteção ambiental com as necessidades do desenvolvimento urbano. Ele afirma que a regra atual, que estabelece faixas de até 500 metros, impede a regularização de propriedades e obras já existentes em áreas urbanas, gerando insegurança jurídica e conflitos sociais.
Críticas e Preocupações
Ambientalistas e especialistas expressam profunda preocupação com os impactos negativos que a medida pode ocasionar. Argumentam que a redução das APPs pode levar ao aumento da erosão e do assoreamento dos cursos d’água, à diminuição da qualidade da água, à perda de biodiversidade e ao aumento do risco de inundações.
O PL também altera o Estatuto da Cidade para responsabilizar prefeitos que não impedirem a ocupação ilegal de áreas de preservação permanente urbana. A medida visa combater a ocupação desordenada e ilegal dessas áreas, que comprometem a qualidade do ambiente urbano.
O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votado em plenário. Caso seja aprovado, a medida terá impactos consideráveis no equilíbrio ambiental e na gestão urbana, gerando debates sobre a necessidade de conciliar desenvolvimento urbano e preservação ambiental.
Especialistas se Manifestam
- Carlos Rittl: “A redução das APPs é um retrocesso ambiental grave que terá consequências negativas para a qualidade da água, a biodiversidade e a segurança das cidades.”
- Marina Silva: “É um projeto inconstitucional que coloca em risco a segurança hídrica e a qualidade de vida das pessoas. A proteção ambiental não pode ser sacrificada em nome do desenvolvimento.”
A flexibilização das APPs é um tema complexo que gera debates acalorados entre diferentes setores da sociedade. É fundamental que todas as vozes sejam ouvidas e que o debate seja pautado por argumentos técnicos e científicos, buscando soluções que conciliem o desenvolvimento urbano com a preservação ambiental.
